Código dos Contratos Públicos 5.ª Edição

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NOTA INTRODUTÓRIA À 5.ª EDIÇÃO

Volvido um ano desde a 4.ª edição, dá-se à estampa uma nova edição da presente colectânea, à qual se acrescentou agora o regime que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrônica nos contratos públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro (cf. Diário da República, l.a Série, n.° 250, de 28 de dezembro de 2018, páginas 5960 a 5962), bem como a portaria que, em cumprimento do disposto no n.° 5 do artigo 299.°-B do Código dos Contratos Públicos, veio regulamentar os aspetos complementares da fatura eletrônica neste âmbito (cf. Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro, publicada no Diário da República, l.a Série, n.° 170, páginas 277 a 279). A redação do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 111-B/2017, de 31 de agosto, em sede de disposições preambulares, foi também alterada de acordo com as modificações introduzidas pelo referido Decreto-Lei n.° 123/2018.
Do mesmo modo, fez-se também refletir na Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro – que procedeu à regulação do funcionamento e gestão do denominado “Portal BASE” e à aprovação dos modelos de dados a transmitir a este Portal -, as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.° 284/2019, de 2 de setembro (cf. Diário da República, 1 .a Série, n.° 167, de 2 de setembro de 2019, páginas 52 a 63).
De registar, no entanto, que, tal como se advertiu na edição anterior, o bloco normativo constituído por este acervo de diplomas ainda não é autossuficiente, porquanto algumas parcelas do regime carecem de regulamentação adicional: é o caso do regime do Portal Nacional dos Fornecedores do Estado (sendo que os artigos 5.°, n.° 6 e 17.° do Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro, remetem expressamente para futuras portarias governamentais, que ainda não foram publicadas).
Neste quadro, aguarda-se que o legislador proceda à aprovação dos diplomas regulamentares necessários para dar plena exequibilidade a algumas disposições.
Espera-se, assim, que este livro possa (continuar a) constituir um instrumento útil de auxílio para todos quantos têm de consultar os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública.

A terminar, agradece-se uma vez mais à AAFDL a edição da obra.