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Comentários à Legislação Processual Administrativa 4.ª Edição

20.00 com IVA

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Nota prévia à quarta edição

Aquando da revisão da legislação processual administrativa introduzida em 2015 – pelo DL 214-G/2015, de 2 de Outubro –, julgámos importante reunir um conjunto de comentários às alterações então promovidas, numa versão anterior deste livro: Comentários à revisão do ETAF e CPTA (1ª edição: 2016). Quisemos organizar um modelo de reflexão diferente dos existentes no mercado, que não fosse nem uma anotação às duas leis nem um manual a algumas vozes. A nossa intenção foi abrir um espaço de
reflexão dinâmico e plural sobre as mudanças introduzidas, que pudesse ajudar os operadores jurídicos a encontrar soluções e os estudantes a perceber a estrutura e a evolução da importantíssima reforma do contencioso administrativo ocorrida em 2002/2004.
A obra teve um sucesso inusitado: no espaço de três anos, teve várias reimpressões e três edições (2016; 2017; 2018) e encontra-se esgotada já há algum tempo. A revisão que ambas as leis (ETAF e CPTA) mereceram em 2019 (através das Leis 114/2019, de 12 de Setembro e 118/2019, de 17 de Setembro), acompanhada de algumas outras mudanças, suscitou da nossa parte a vontade de elaborar uma quarta edição, que não perdesse nem a linha plural das anteriores, nem a dinâmica de acompanhamento da evolução legislativa e jurisprudencial. No entanto, o interesse que a obra reveste para o público forense e estudantil levou-nos a alterar sensivelmente o modelo, destacando-o das revisões (sem as desconsiderar) e adoptando uma perspectiva mais abrangente. Ou seja, a obra evolui de um comentário à revisão de 2015 (e de 2019) para um Comentário à legislação processual administrativa.
Assim, esta edição, rebaptizada, consagra um primeiro momento à memória histórica do livro que é seu elemento fundador – com dois textos de apresentação da revisão de 2015 que estão presentes desde a primeira edição – e abre-se depois a comentários que abordam aspectos gerais do contencioso administrativo português, e evoluem em seguida do geral para o particular em sede tanto do ETAF como do CPTA. A grande maioria dos textos foi modificada nesta edição, um tanto para acolher alterações da revisão de 2019, outro tanto em razão de actualizações doutrinais e jurisprudenciais que os autores quiseram recensear.
Relativamente à edição anterior, a obra conta com 9 textos totalmente novos e vários textos que já integravam a edição antecedente mas foram agora totalmente reformulados. Dos 38 comentários no total, apenas 9 textos se mantêm intocados, mormente porque a revisão de 2019 os não afectou. Deve ainda realçar-se a inclusão do texto vencedor da segunda edição do Prémio Jovem Talento Direito Administrativo (da autoria do Dr. Ednaldo Silva Ferreira Júnior), acentuando a lógica de descoberta de novas vozes do Direito Administrativo.
Em termos sistemáticos, autonomizou-se, nesta edição, um capítulo especificamente dedicado aos meios de resolução alternativa de litígios jurídico-administrativos, composto por dois textos que já constavam da obra, mas que foram agora devidamente atualizados.
Agradecemos aos autores a disponibilidade de escrita e esperamos que a obra continue o seu caminho de sucesso junto do público.
À AAFDL fica o reconhecimento pelo apoio constante às nossas iniciativas editoriais e a vontade de marcar a diferença no panorama de publicações de Direito Administrativo português.