Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos 3.ª Edição

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Nota prévia à 3.ª edição

Decorrido mais de um ano após a segunda edição, dá-se agora à estampa uma nova edição destes Comentários a qual, por um lado, contém actualizações em boa parte dos textos já anteriormente dados a conhecer ao público e, por outro lado, conta também com alguns textos novos, os quais cobrem temas que até agora não tinham ainda sido objecto de tratamento autónomo (como as parcerias para a inovação) ou aprofundam aspectos decisivos do regime legal, justificando uma atenção redobrada (como os impedimentos e as causas de exclusão).
Espera-se que esta obra continue, assim, a cumprir o seu propósito de contribuir para uma melhor compreensão da disciplina do Código dos Contratos Públicos – revelando-se o esforço da doutrina especialmente importante numa fase em que os tribunais administrativos ainda não tiveram oportunidade de firmar correntes jurisprudenciais sólidas sobre as principais alterações resultantes da revisão legislativa levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2018 e apenas é aplicável aos procedimentos pré-contratuais iniciados após essa data e aos contratos celebrados na sequência desses procedimentos (artigo 12.º, n.º 1).
Agradece-se ao público a receptividade desde sempre manifestada e, uma vez mais, à AAFDL, pela célere publicação de mais esta edição da presente obra, permitindo que a mesma continue acessível aos intérpretes e aplicadores do regime legal aqui sob escrutínio.