Inclui a alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIDADE E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE