Ebook Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Código de Processo nos Tribunais Administrativos 2.ª Edição

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REF: 9789726294566

Nota introdutória à 2.ª edição

A 2.ª edição da presente publicação impõe-se dada a circunstância de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos terem conhecido, em momento recente, algumas modificações, por via, respetivamente, da Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e da Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro.

Publica-se a versão integral (e atualizada pela Lei n.° 118/2019) do diploma relativo à “[s]ede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos”, e a Portaria atinente à “[r]egulação da tramitação eletrônica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal”, também na sua versão atual, dada a inegável relevância prática da mesma.

Agradece-se aos que têm escolhido a presente publicação e, naturalmente, à AAFDL Editora, pelo notável trabalho editorial que tem vindo a desenvolver.

| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL