Nota prévia da Autora à 3.ª edição

Nesta terceira edição limitei-me a fazer breves alterações ao texto relacionadas, especificamente, com a actualização de diplomas legislativos e também com a actualização de alguma bibliografia.
Deixo, mais uma vez, um especial agradecimento aos alunos pelo contínuo interesse manifestado pelo livro, pois foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.