Legislação de Direito Internacional Privado

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ÍNDICE

A. Regulamentos e Decisões
– REGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)

– REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)

– DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 2008 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [notificada com o número C (2008) 8554] (2009/26/CE)

– REGULAMENTO (UE) N.º 1259/2010 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

– REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

– DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 2012 que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2012/714/UE)

– DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 2014 que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (2014/39/UE)

– DECISÃO (UE) 2016/1366 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 2016 que confirma a participação da Estónia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

B. Lei da Nacionalidade e Constituição da República Portuguesa
– LEI DA NACIONALIDADE
– CONSTITUIÇÃO

C. CÓDIGOS
– CÓDIGO CIVIL
– CÓDIGO COMERCIAL
– CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS