Legislação de Finanças Públicas

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I LEIS DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
| LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA E REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
| REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA; LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
| REGIMES DAS GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO E DA DÍVIDA PÚBLICA
| FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL: TRIBUNAL DE CONTAS; O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
| PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (VERSÕES DE 1997 E 2005)
| ‘SIX PACK’ (REGULAMENTOS E DIRETIVA)
| TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA (‘TRATADO ORÇAMENTAL’)
| ‘TWO PACK’ (REGULAMENTOS)