Nota Prévia

A presente compilação, com o título Espaços Marítimos e Fronteiras Marítimas dos Estados e Território de Língua Portuguesa, e o subtítulo Legislação nacional e compromissos internacionais, é um resultado da primeira fase do projeto de investigação “Em preparação para a subida do nível do mar: lindando com as alterações climáticas, reestruturando o território dos Estados e procurando mecanismos para a resolução de conflitos” (Preparing for sea level rise: coping with climate change, rearranging state territory and searching for mechanisms to deal with conflicts). O projeto de investigação é prosseguido no âmbito do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com financiamento da Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT).
A compilação integra legislação nacional e compromissos internacionais sobre espaços marítimos e fronteiras marítimas dos Estados e territórios de língua portuguesa. Nestes termos, junta num volume as leis nacionais emitidas e os tratados e acordos concluídos sobre estas matérias por Angola, pelo Brasil, por Cabo Verde, pela Guiné-Bissau, por Moçambique, por Portugal, pela Região Administrativa Especial de Macau, por São Tomé e Príncipe e por Timor- -Leste. Inclui legislação nacional em vigor e legislação nacional já revogada, em particular quando esta seja necessária para melhor entender a evolução dos regimes jurídicos internos sobre espaços marítimos e fronteiras marítimas.
Reúne compromissos internacionais relevantes para o entendimento do estado de evolução das fronteiras marítimas dos Estados e território de língua portuguesa, em particular quando ainda não tenham sido alcançados compromissos internacionais sobre a delimitação das fronteiras marítimas.
O presente volume procedeu a uma seleção da legislação nacional e dos compromissos internacionais existentes sobre a matéria e poderá ser utilizada em conjunto com a base de dados sobre Espaços Marítimos, Fronteiras Marítimas e Litígios Fronteiriços dos Estados e Território de Língua Portuguesa que também foi criada no âmbito do projeto de investigação antes referenciado.

Quer a compilação, seja em versão impressa ou em ebook, quer a base de dados devem ser apreciados como trabalhos em evolução. Com efeito, embora a matéria do território seja um pressuposto essencial da existência do Estado, o acesso aos materiais relacionados com as fronteiras marítimas é menos acessível do que poderia ser imaginado. Temporalmente, a matéria dos espaços marítimos e das fronteiras marítimas está condicionada pela evolução do Direito Internacional do Mar desde o final da Segunda Guerra Mundial. Até 1945, com efeito, os Estados estavam limitados ao exercício de poderes nas águas interiores, em mares territoriais estreitos e, em situações circunscritas, a zonas contíguas. Com as Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar, de 1958, e com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, os espaços marítimos multiplicaram-se e passou a ser necessário regular juridicamente o exercício de poderes pelos Estados costeiros nas plataformas continentais, até às 200 milhas marítimas e além das 200 milhas marítimas, nas zonas económicas exclusivas e, relativamente aos arquipélagos, quando reúnam as requisitos previstos jurídico-internacionalmente, nas denominadas águas arquipelágicas. (…)