Condições Gerais de Venda
PREÂMBULO
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, adiante designada por AAFDL, com sede na Alameda da Universidade, 1649-014 LISBOA, com o número pessoa coletiva 500 920 869, e as pessoas que desejem efetuar compras através do sítio de Plataforma eBooks-AAFDL em https://ebooks.aafdl.pt doravante designadas por “[eBooks-AAFDL]”.
ARTIGO 1.º – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de compra, venda e pagamento das compras efetuadas no sítio de Internet da AAFDL.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a compra e garantem o seguimento da mesma entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de compra, que o Utilizador não é um consumidor final, conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril.
ARTIGO 2.º – UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar a nossa página Web e/ou fazer compras através da mesma, o cliente compromete-se a:
a) Utilizar esta página apenas para fazer consultas ou compras legalmente válidas;
b) Não efetuar nenhuma compra falsa ou fraudulenta;
c) Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata;
reconhecendo que, se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua compra.
ARTIGO 3.º – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
1. O Utilizador pode enviar a sua compra através do processo de compra designado no sítio de Internet acima referido por “terminar compra”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “compra” a partir do catálogo on-line apresentado no sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL].
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL], disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
b) “Entrar” (facultando uma combinação de endereço de correio eletrónico e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (faturação; e-mail; forma de pagamento).
3. A leitura do eBook pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
ARTIGO 4.º – PAGAMENTO
1. A AAFDL propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express), através da plataforma PayPal;
b) MBWay;
c) Multibanco;
d) PayPal.
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da compra.
3. No caso da utilização de cartão de crédito, o pagamento é efetuado através da plataforma PayPal, da instituição PayPal (Europa) S.à r.l. & Cie, S.C.A, com serviços de e-money. A AAFDL declina qualquer responsabilidade nas relações entre o Utilizador e a PayPal.
4. Ao clicar em “Autorizar pagamento”, o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que está autorizado pelo titular a utilizá-lo.
5. A AAFDL empregará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
ARTIGO 5.º – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da compra.
2. Os preços apresentados no processo de “terminar compra” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a compra se encontrar devidamente registada.
3. Os preços apresentados não incluem os custos de tratamento da compra e demais despesas adicionais, que serão acrescentados ao montante global em dívida antes da conclusão do processo de pagamento.
ARTIGO 6.º – DESCONTOS
1. Na Livraria Online [eBooks-AAFDL] existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio produto.
a) Descontos Instantâneos
Descontos Instantâneos são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no sítio de Internet numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado só é garantido nestas condições e apenas após a compra se encontrar devidamente registada.
Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o processo de “terminar compra” com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a AAFDL garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do processo de “terminar”.
b) Descontos de Campanha
Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a compra seja finalizada pelo Utilizador, através do processo “terminar compra”, e paga até ao final desse período.
Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o processo “terminar compra” seja finalizado com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a AAFDL garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do processo “terminar compra”.
2. A AAFDL poderá ainda distribuir, diretamente ou por intermediários, cupões de desconto com período de vigência limitada.
3. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.
ARTIGO 7.º – DEVOLUÇÕES
Os eBooks não podem ser devolvidos após a compra, por se tratar de um artigo digital e personalizável. O acesso e leitura do eBook na plataforma ebooks.aafdl.pt é considerada uma quebra de inviolabilidade dada a sua característica de personalização, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua troca ou devolução, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea d) do art.º 7º do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de abril e art.º16 alínea m) da Diretiva n.º2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
ARTIGO 8.º – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à AAFDL sita na Faculdade de Direito, Alameda da Universidade, Lisboa.
ARTIGO 9.º – RESPONSABILIDADE
A AAFDL não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Informamos os utilizadores/clientes do site ebooks.aafdl.pt que o tratamento dos dados pessoais recolhidos neste site é da responsabilidade da AAFDL e que os mesmos destinam-se ao processamento de encomendas, comunicação com clientes, pedidos de informação, eventuais reclamações, análises de estatísticas e para efeitos de marketing direto, previstos no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2. A AAFDL, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e utilizadores, sendo a sua recolha e tratamento efetuados de forma segura, utilizado para o efeito as técnicas mais recentes, impedindo a sua perca ou a sua manipulação.
3. Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, esquecimento, e oposição dos seus dados. Em qualquer altura poderá deixar de fazer parte da Base de Dados da AAFDL bastando para tal efetuar o pedido por escrito (carta ou correio eletrónico), para os nossos serviços.
4. Se recebe as nossas newsletters, poderá a qualquer momento clicar nos botões de remoção ou edição de dados criados para garantir ao cliente, de forma clara, o direito de retificação, oposição e esquecimento.
A AAFDL não comercializará nem partilhará os seus dados pessoais com terceiros, excepto nos casos previstos no RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho..
Todos os detalhes da nossa política de privacidade em https://ebooks.aafdl.pt/politica-privacidade/
ARTIGO 11.º – NEWSLETTER EDITORIAL AAFDL
1. É dada a designação de Newsletter Editorial aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à AAFDL aquando do registo do Utilizador.
2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line.
3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.
4. A Newsletter Editorial é um exclusivo do sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL].
ARTIGO 12.º – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo do sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL] é propriedade intelectual da AAFDL, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a AAFDL não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL] estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um sítio na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente à Livraria Online [eBooks-AAFDL], tem obrigatoriamente que pedir autorização à AAFDL.
5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL] e utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.
ARTIGO 13.º – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da AAFDL em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 14.º – VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
1. Não deverá ser feito uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
2. A AAFDL não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
ARTIGO 15.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES
O arquivo das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 16.º – MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
1. A AAFDL não se responsabiliza por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por esta assumida ao abrigo de um contrato cuja causa se deva a motivos de força maior.
2. Os motivos de força maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo razoável da AAFDL, incluindo, entre outros:
- Perturbações de ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não), ou ameaças ou preparativos de guerra.
- Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural..
- Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações, públicos ou privados.
- Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
- Greves, falhas ou acidentes de transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.
Considerar-se-á que as obrigações derivadas do contrato ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os motivos de força maior e a AAFDL beneficiará de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos motivos de força maior.
ARTIGO 17.º – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio de Internet Livraria Online [eBooks-AAFDL] é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.
ARTIGO 18.º – PRAZO DE GRATUIDADE
1. No período dos dias 18 de março de 2020 a 18 de maio de 2020, a AAFDL disponibilizará gratuitamente as obras identificadas como “Acesso gratuito”, presentes na plataforma online, para todos os seus utilizadores. No entanto, quem as adquiriu nestas circunstâncias, irá manter a leitura gratuita até dia 30 de junho, perdendo o acesso às mesmas após esta data.
2. A AAFDL Editora não é responsável por qualquer personalização dos ebooks adquiridos gratuitamente no período da alinea anterior e não guarda dados de personalização, que serão eliminados assim que se extinguir o acesso gratuito aos ebooks.
3. Os prazo estabelecidos nas alíneas anteriores , poderão sofrer alterações, sem que a AAFDL Editora tenha a obrigação de avisar previamente.