Introdução

Com o presente trabalho procura-se abordar algumas questões que a aplicação do instituto das causas legítimas de inexecução continua, ainda hoje, a suscitar, quer na dogmática, quer na jurisprudência administrativistas.
Nesta reflexão começaremos por versar os caracteres que pautam esta figura, pronunciando-nos num segundo momento sobre algumas das dúvidas que a mesma encerra, para, finalmente, procedermos a uma análise dos arestos lavrados pelo Supremo Tribunal Administrativo na última década e meia.
Sendo este breve trabalho não mais do que aquilo que referimos: uma reflexão, destarte longe de esgotar o tema, que, ainda assim, cremos ser útil, podendo, quiçá, servir de semente a discussões futuras sobre alguns dos aspectos que aqui se afloram.