Introdução

Doutrina

Paulo Otero – Da (in)constitucionalidade da “arquitetura” do Fundo de Resolução como instituição “satélite” do Banco de Portugal
Marco Caldeira – Apontamentos práticos sobre a elaboração das peças procedimentais, à luz do Código dos Contratos Públicos revisto
Ana Celeste Carvalho – Aspectos processuais da ação de contencioso pré-contratual e dos seus incidentes, à luz do CPTA e do CCP revistos

Em debate: a arbitragem no CCP

André Gaspar Martins – A arbitragem na contratação pública: algumas questões
João Miranda – Arbitragem e contratação pública – brevíssimas notas
João Tiago Silveira – A arbitragem e o artigo 476.° na revisão do Código dos Contratos Públicos
Paulo H. Pereira Gouveia – Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos: dissidentes da boa administração do interesse público
Pedro Leite Alves – A arbitragem de Direito Público
Ricardo Guimarães – A arbitragem e a revisão do Código dos Contratos Públicos
Tiago Serrão – Considerações sumárias sobre a arbitragem no CCP revisto

Direito Comparado

Carla Amado Gomes e Tiago Serrão – Notas sobre a lei do processo administrativo moçambicana: entre a LPTA e o CPTA portugueses
Juarez Freitas – Negociação Proba no Direito Administrativo Brasileiro: A Superação do Jogo de Soma Zero

Opinião

Jaime Martins – A contratação “dentro” e “fora” do acordo-quadro: inovações e complicações
Pedro Fernández Sánchez – Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial
Pedro Santos Azevedo – Pequenas notas sobre os princípios no novo Código dos Contratos Públicos

Anotação Legal

Catarina Custódio Alves – Sinopses
Rui Duarte – Comentários
Artigos 19.s a 24.s [Seção II (Garantias de imparcialidade), do Capítulo I (Trabalhador), do Título I (Trabalhador e empregador), da Parte II (Vínculo de emprego público)], do Anexo (Lei geral do trabalho em funções públicas) da Lei n.s 35/2014, de 20 de junho, atualizada, por último, pela Lei n.s 73/2017, de 16 de agosto).

Anotação Jurisprudencial

Rodrigo Esteves de Oliveira – Acórdão do Tribunal Constitucional n° 418/2017: uma “reafirmação contrafática” da validade do conceito de taxa

Recensões

Alessandro Azevedo – Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Gonçalo Bargado – Recensão de Jurisprudência Administrativa (STA, TCAN e TCAS)

Prática

Luís M. Alves
Esquema 1 – Policias municipais de regime comum/polícias municipais de regime especial
Esquema 2 – Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por membros da câmara municipal
Esquema 3 – Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por órgãos municipais ao abrigo de delegação/subdelegação do presidente da câmara municipal
Esquema 4 – Procedimentos comuns de formação de contratos no Código dos Contratos Públicos em função do valor do contrato