Índice

Editorial

Doutrina
Rui Medeiros | A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos
Pedro Fernández Sánchez | O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico

Em Debate
Filipa Urbano Calvão | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução
do RGPD
Alberto Augusto Oliveira | A CADA no acesso aos dados e na sua proteção
Cristina Pimenta Coelho | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades
públicas
Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista | A proteção de dados pessoais nos contratos públicos
Cláudia Monge | Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos

Opinião
Carla Amado Gomes | O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios
à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo
Carla Góis Coelho | O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019,
de 13 de Setembro – Primeiras Reflexões
Luís M. Alves | A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos
e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no
Regime Geral de Contraordenações – breves notas
Márcia Antunes Gomes | Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

Direito Comparado
Carlos Maria Feijó | O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola

Anotação legislativa
Simão Mendes de Sousa | O regime jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º 50/2012,
de 31 de agosto

Anotação jurisprudencial
Ana Raquel Gonçalves Moniz | Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais administrativos
Luciana Sousa Santos | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Esquemas
Luís M. Alves | Esquemas