Índice

Editorial

Doutrina
Francisco Paes Marques | O acesso à informação administrativa das federações desportivas
Susana Tavares Silva | O recurso de revista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos: primeiras reflexões

Em debate: Os conflitos de interesses
Ana Jorge Rodrigues | O Princípio da Independência e o Dever de Imparcialidade dos Magistrados Judiciais: duas faces da mesma moeda
Ana Neves | O Direito da UE sobre conflitos de interesses e a inaplicabilidade do regime nacional das garantias de imparcialidade
José Miguel Júdice | Independência, Imparcialidade e Neutralidade nas Arbitragens Administrativas
Luís Filipe Mota Almeida | O regime de prevenção e resolução dos conflitos de interesses nos municípios: reflexões sobre o seu presente e futuro
Pedro Moniz Lopes / João Tilly | Conflitos de interesses na contratação pública e ciência comportamental
Margarida Baptista | O pessoal dirigente da Administração Pública e os conflitos de interesses (enquadramento normativo)

Opinião
João Vilas Boas Pinto | Algumas questões atuais em torno das sanções administrativas urbanísticas (ou como são e como se gostaria que (não) fossem)
Marco Real Martins / Nuno Oliveira Antunes | Breve nótula a propósito das “prorrogações graciosas” do prazo de execução nos contratos de empreitada de obras públicas

Anotação Legislativa
Cláudia Sofia de Almeida Monteiro | As obras de reconstrução no Simplex Urbanístico: velhas questões em novos litígios
Sandra Lopes Luís | Anotação ao artigo 37.º, n.º 3, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos

Anotação jurisprudencial
João Henriques Pinheiro | No final “…julgam apenas segundo a Constituição e a lei…” – Comentário aos Acórdãos do Pleno e da Secção do Contencioso Administrativo – Processo n.º 30/24.7BALSB (e processo apenso 32/24.3BALSB), de 30 de janeiro de 2025
Rui Andrade | A problemática sobre a (in)existência de um limite temporal expresso no CCP à aplicação de sanções contratuais por mora no cumprimento no contrato

Recensões
Bruno Moreira | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Joana Costa e Nora | Esquema 53: Tramitação geral do processo cautelar (arts. 112.º e ss. do CPTA)
Pedro João de Oliveira | Esquema 54: Contraordenações Municipais (Urbanismo e Ordenamento do Território): Tramitação