# Marco Caldeira / Tiago Serrão – Nota de apresentação
# Ana Celeste Carvalho – As garantias da imparcialidade no procedimento administrativo
# Carla Amado Gomes – Nos 10 anos do Código do Procedimento Administrativo. Breve reflexão sobre o procedimento administrativo como instrumento de prevenção de litígios
# Catarina Sarmento e Castro – A Administração eletrónica no CPA e os atuais desafios do algoritmo
# Elizabeth Fernandez – Revisitando o artigo 169, nº 5 do CPA a pretexto das competências dos novos órgãos de supervisão das associações profissionais
# Fernanda Paula Oliveira – Dez anos do Código do Procedimento Administrativo: um marco na relação entre cidadãos e Administração
# João Pacheco de Amorim  – Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
# João Tiago Silveira – O papel do CPA na simplificação administrativa
# Jorge Alves Correia / Rita Maurício – O problema da caducidade do procedimento administrativo – um diálogo entre a doutrina e a jurisprudência
# Marco Caldeira / Tiago Serrão – O CPA e a reforma do Estado
# Mário Aroso de Almeida – Afastamento do efeito anulatório e irregularidades do ato administrativo
# Marta Cavaleira – Atos jurídicos de execução de atos administrativos
# Raquel Carvalho – A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo. Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo