Índice

| O Regulamento Geral de Segurança dos Produtos – Breves Notas
André Alfar Rodrigues

| Pagamento por Serviços Ambientais: Planos Americano e Brasileiro
Aflaton Castanheira Maluf

| The Costanzo Obligation
Baltazar Oliveira

| A importância do consentimento no tratamento dos dados pessoais no Regulamento Geral de Proteção de Dados
Camila Schwonke Zanatta

| Apêndice I – Cogito Artificialis, Ergo Sum? Da Possibilidade De Direitos Humanos Para Robôs Sociais
Gustavo Horta

| Breves Reflexões Sobre O “Direito Justo”: Em Busca De Uma Nova Antígona Paraa Humanidade
Luigi Moccia

| Navigating Civil Procedure in times of crisis: the role of procedural agreements
Marcel Piterman

| Apêndice III – (Des)Igualdade Automatizada: A Discriminação nas Decisões Tomadas por Sistemas de IA
Marta Cansado

| A (des)organização da arbitragem administrativa: uma reflexão e uma proposta
José Antunes Ribeiro

| Considerations on Corporate Governance and the relevance of the selection, appointment and assessment of the non-executive members of the Board of Directors for their future role in overseeing, guiding and effectively challenging the executive management (the banking sector)
Pedro Rocha