A Problemática da Fixação do Quantum Alimentício Face ao Contraditório Deferido

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ÍNDICE

INTRODUÇÃO

1. Conceitualizações e Problematização
1.1. Dimensão Ampla do Conceito de alimento
1.2. Método e Metodologia
1.3. Classificação Jurídica de Alimentos
1.4. Obrigatoriedade de prestar alimentos como direito potestativo
1.5. Natureza Jurídica de Obrigação de Alimentos
1.6. Características e Requisitos do Direito ao Alimento

2. Natureza Jurídica das Providências Cautelares: Da instrumentalidade relativamente a Acção Principal
2.1. Espécies e Enumeração das Providências Cautelares
2.1.2. Providências Cautelares Nominadas ou Especificadas
2.2. Natureza da Prova Cautelar
2.3. Do contraditório diferido
2.4. Direito de alimentos durante o processo de averiguação de paternidade
2.4.1 Autoridade parental e seu exercício
3. Da proporcionalidade na fixação do quantum alimentício em Moçambique
3.1. Responsabilidade da requerente por actuação dolosa
3.1.1. O dever de restituição ou indemnização pela actuação dolosa do requerente

4. Do Caso Julgado

5. A possibilidade de se suscitar a inconstitucionalidade da norma ordinária do artigo 411 n° 2 da Lei n° 10/2004, de 25 de Agosto
5.1. A Personalidade Judiciaria, Capacidade Judiciaria e a Legitimidade
5.2. Tipos de Fiscalização Constitucional das Normas em Moçambique
5.3. O pedido
5.4. Tipos de Fiscalização e seus Efeitos
5.4.1. Controlo abstracto por via de acção
5.4.2. Controlo abstracto prévio ou de fiscalização preventiva da inconstitucionalidade
5.4.3. Controlo concreto por via de acção
5.4.4. Controlo misto
5.4.5. Controlo abstracto por omissão
5.5. O enquadramento da fiscalização concreta face à declaração da inconstitucionalidade face aos artigos 388 do CPC, n° 2, do artigo 411 da Lei n° 10/2004, de 25 de Agosto
5.5.1. Efeitos da sua decisão
5.5.2. O exemplo de Portugal quanto aos efeitos da fiscalização concreta
5.6. A fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão

6. Meios de defesa do requerido

CONCLUSÃO
RECOMENDAÇÕES