Ebook Arbitragem e Direito Público

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Índice

| Apresentação – Mário Aroso de Almeida
| Arbitragem em direito público: tentativa de aproximação histórica ao caso português – Luís Pedroso de Lima Cabral de Oliveira
| A arbitragem em direito administrativo e o direito fundamental de acesso ao direito nos tribunais portugueses – Filipe Brito Bastos
| Arbitragem institucional e centros de arbitragem de direito público – Ricardo Pedro
| O recurso à equidade nas arbitragens de Direito Administrativo – José Duarte Coimbra
| Os contrainteressados e a arbitragem de Direito Administrativo – André Proença
| Algumas considerações sobre a arbitragem de litígios respeitantes à validade de actos administrativos (à luz do regime resultante do CPTA) – Vasco Moura Ramos
| As arbitragens pré-contratuais no Direito Administrativo português: entre a novidade e o risco de inefectividade – Marco Caldeira e Tiago Serrão
| Arbitragem voluntária e contratos administrativos – Pedro Melo
| Arbitragem tributária – Alexandra Gonçalves Marques
| O novo regime jurídico da resolução de conflitos desportivos no direito administrativo: sobre a arbitragem necessária e a mediação no tribunal arbitral do desporto – Artur Flamínio da Silva
| Arbitragem administrativa e ambiente – Carla Amado Gomes
| Arbitragem necessária sobre medicamentos e propriedade industrial: duas questões em aberto – Aquilino Paulo Antunes
| As vantagens da arbitragem no contexto dos meios de resolução de conflitos administrativos – Domingos Soares Farinho