Casos e Materiais de Contencioso da União Europeia

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NOTA PRÉVIA

Os presentes Casos e materiais têm dois tipos de público-alvo.
Por um lado, os alunos de 1.º, 2.º e 3.º ciclos que – em particular nas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, onde os seus organizadores lecionam – têm escolhido a disciplina de Contencioso da União Europeia. São eles os primeiros destinatários quer dos casos práticos resolvidos, quer dos restantes materiais, visando ambos servir de apoio
à lecionação e ao estudo das matérias em causa.
Por outro lado, a comunidade jurídica portuguesa em geral, visto que os materiais que ora se compilam correspondem – conjuntamente com as normas de direito primário relevantes – aos atos normativos essenciais para a prática forense, tanto de magistrados quanto de advogados, do contencioso da União Europeia.