Casos e Materiais de Direito Internacional dos Direitos do Homem

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NOTA PRÉVIA

Os presentes Casos e materiais visam constituir um elemento de estudo auxiliar na preparação da disciplina de Direito Internacional dos Direitos do Homem, seja no 1.°, seja nos 2.° e 3.° ciclos de estudos em Direito e em Relações Internacionais. A presente obra comporta, por um lado, casos práticos: alguns destes destinam-se à utilização enquanto base de trabalho para simulações em aulas práticas, enquanto outros são testes com critérios sucintos de resolução. Inclui ainda, por outro lado, um conjunto significativo de textos normativos essenciais e de directivas práticas para a sua aplicação, divididos entre (i) o sistema onusiano, (ii) o sistema europeu, (iii) o sistema africano e (iv) o sistema interamericano. Estes textos foram publicados, como não podia deixar de ser, na sua versão original; quando não existia versão portuguesa, adoptou-se a versão inglesa. Para o cotejo dos textos substantivos que consagram os direitos em causa, sobretudo quanto a convenções universais e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aconselha-se a utilização da Colectânea de textos de direito internacional público, organizada por R. Tavares Lanceiro, T. Fidalgo de Freitas e F. de Abreu Duarte, também publicada pela AAFDL e já na sua 2.ª edição, que os compila de forma exaustiva.