Casos Práticos de Direito Constitucional I e II

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Nota Prévia

Os últimos anos letivos têm tornado premente que, numa primeira parte do programa de Direito Constitucional I, voltada para o estudo das ideias políticas em torno da pessoa humana, se torne evidente que a compreensão dos diversos autores não é um assunto exclusivamente teórico, voltado para o passado, antes assume particular importância para uma melhor compreensão do presente: todos os grandes temas do presente (v.g., o terrorismo, o fundamentalismo, o extremismo, a essência da democracia, a rivalidade entre socialismo, liberalismo e conservadorismo ou, num ângulo diferente, a oposição entre positivismo e jusnaturalismo) encontram as suas coordenadas ideológicas no passado.

A publicação desta coletânea ajudará os alunos do Io ano, relativamente à unidade curricular de Direito Constitucional I, a assumir a relevância prática desse estudo.

E, simultaneamente, a parte referente a Direito Constitucional II torna evidente a necessidade do estudo da Constituição de 1976 se fazer também à luz de casos práticos, evidenciando que o Direito não se resume ao que vem nos livros, pois a riqueza da vida e da factualidade ultrapassa tudo aquilo que o papel consente que se escreva.

A presente coletânea encontra-se dividida em duas grandes partes, uma primeira dedicada ao Direito Constitucional I e uma segunda que respeita ao Direito Constitucional II.