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Código de Processo Civil e Código do Processo nos Tribunais Administrativos

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Nota introdutória

O Código de Processo Civil integra normatividade de aplicação supletiva ao processo administrativo (cf. os artigos 1.° e 35.°, n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). A “fertilização cruzada” entre processo civil e processo administrativo, a que se assiste fundamentalmente desde 2004, faz com que a leitura conjugada dos dois diplomas seja cada vez mais necessária, sobretudo no plano da complementação do processo administrativo pelo processo civil. Julgou-se, por isso, pertinente agregar as duas codificações referidas numa única publicação, respondendo a uma necessidade que se julga existir mormente nos profissionais do foro.

Agradece-se, naturalmente, à AAFDL Editora o empenho colocado na presente publicação, e espera-se que, à semelhança das coletâneas que temos vindo a organizar, esta última venha a merecer aceitação pela comunidade jurídica.