Coletânea de Jurisprudência Tributária do Supremo Tribunal Administrativo Volume I

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Introdução

A jurisprudência é capaz de atribuir à voz das normas jurídicas o seu mais elevado grau de potência. É através da jurisprudência que o intérprete melhor ouve a palavra do legislador que, por vezes, pela sua abstração, é enigmática, surgindo o respetivo conteúdo concreto por via da experiência vertida nas decisões dos órgãos que são chamados a aplicá-la.
No domínio do procedimento e do processo tributário, o recurso à jurisprudência para obtenção desse efeito orientador e esclarecedor permite a construção de posições jurídicas sólidas e devidamente enformadas pelas repercussões práticas associadas aos preceitos normativos, os quais, neste domínio, não raras vezes, são caracterizados por uma tecnicidade que dificulta a tarefa interpretativa.
A presente obra serve o propósito de auxiliar nesse desiderato de adequada interpretação do Direito Tributário. Para o efeito, foram selecionados acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, com base, essencialmente, em dois critérios: a relevância prática das questões analisadas e a clareza da exposição. Pela impossibilidade de reunir aqui todo o conjunto de acórdãos já proferidos com obediência a tais requisitos, foram selecionados aqueles que mais recentemente foram proferidos: de janeiro de 2018 até agosto de 2019.
Os acórdãos estão distribuídos por aquelas que são as grandes áreas temáticas abrangidas pela presente coletânea: procedimento tributário e processo tributário, tendo-se optado pela autonomização do processo de execução fiscal, pela evidente relevância prática que assume. A respetiva identificação é feita através do número do processo, da data, do relator e do sumário, tendo sido incluídos os trechos mais relevantes dos mesmos1. É também facultada uma listagem de fácil e rápida consulta de todos os acórdãos que integram a presente coletânea, discriminando a sua data e os temas predominantemente abordados, para além de um índice remissivo.

Andreia Barbosa
Professora convidada na Escola de Direito da Universidade do Minho e na Faculdade de Economia da Universidade do Porto