Comentários à Legislação Processual Tributária

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NOTA PRÉVIA

A presente obra, a pretexto das recentes alterações legislativas atinentes à disciplina do contencioso tributário (lato sensu) – seja nas dimensões organizatórias, seja nas dimensões procedimentais e processuais –, agrega um conjunto de textos, de autores de filiações profissionais diversas, visando
uma análise da estrutura daquele contencioso e dos problemas que o seu funcionamento coloca.
As motivações subjacentes a essas alterações relacionam- se essencialmente com o avolumar de problemas na jurisdição tributária, designadamente o incremento da litigiosidade, o aumento dos tempos de resposta e a tendência (contínua) para a acumulação de pendências, sendo que as soluções preconizadas passam principalmente pelas ideias de especialização dos tribunais, agregação processual e simplificação.
Essas alterações são quantitativamente significativas e muito dispersas (o que se revela problemático em termos de estabilidade do ordenamento e de segurança aplicativa, embora os “tributaristas” a tal já estejam habituados), embora não se possa dizer que sejam qualitativamente essenciais.
Na verdade, não se poderá falar propriamente de uma reforma mas antes de uma revisão pois, bem vistas as coisas, as estruturas associadas ao contencioso tributário permanecem intocadas. É verdade que se introduzem algumas inovações bem intencionadas (como, por exemplo, a “importação” do mecanismo de seleção de processos prioritários para o contencioso tributário, as novas possibilidades de cumulação de pedidos e coligação de autores, ou o desígnio de simplificação da disciplina jurídica atinente às medidas cautelares a favor dos contribuintes), mas a essência do contencioso tributário mantém- se. Um contencioso essencialmente anulatório e centrado na jurisdição estadual, no qual a resolução de conflitos com recurso à prévia via administrativa ainda se revela desmotivante e secundária, possivelmente com culpa dos próprios decisores administrativos. A mesma nota de secundarização se manifesta quanto aos modos ditos alternativos, como a arbitragem (aqui, apenas tocada em aspetos laterais, como, por exemplo, os relacionados com a intervenção do Ministério Público no âmbito do controlo concreto da constitucionalidade e da legalidade, ou o transvaze para os Tribunais arbitrais de pretensões formuladas em processos e tribunais convencionais).
Pretende- se com esta coletânea doutrinal contribuir para a reflexão e debate em torno deste contencioso, absolutamente fundamental na arquitetura jurídica e institucional de um Estado de Direito, precisamente por lidar com uma das áreas (a imposição tributária) mais intrusiva e mais agressiva relativamente às posições jurídicas subjetivas dos cidadãos e empresas.
Agradece- se, por fim, à AAFDL Editora todo o empenho colocado na publicação em apreço, na expetativa de que a mesma venha enriquecer o catálogo que tem vindo a ser solidamente construído, nos últimos anos.

Plano

Nota prévia

I – QUESTÕES DE ENQUADRAMENTO
As bases constitucionais do Contencioso Tributário: a Constituição fiscal e a legislação processual tributária
Suzana Tavares da Silva e Marta Costa Santos

O contencioso tributário e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem: em especial, a jurisprudência do TEDH sobre a (não) aplicação do artigo 6º da CEDH ao processo tributário
Rui Camacho Palma

A fase preliminar e a contestação no processo de impugnação judicial do acto tributário
Paulo Marques

O problema do âmbito de aplicação da impugnação judicial no contexto da falta de uma reforma da justiça tributária
Mário Aroso de Almeida e Sara Soares

Reforma do contencioso tributário: ganhos e perdas
Aquilino Paulo Antunes

II – QUESTÕES DE JURISDIÇÃO
Jurisdição e competência dos tribunais tributários
Carla Amado Gomes e Ana Gavilan

Conflitos de jurisdição: o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos
Isabel Marques da Silva e Ana Paula Rocha

III – QUESTÕES DE PROCESSO
O processo de impugnação judicial e a ação administrativa: as novas possibilidades de cumulação de pedidos e coligação de autores
João Damião Caldeira

A importação do mecanismo de seleção de processos prioritários para o contencioso tributário
Fernanda Esteves

O regime da prestação de garantias
Andreia Barbosa

A execução de julgados no processo tributário
Hugo Flores da Silva

O processo de execução fiscal
Serena Cabrita Neto

Retrato da nova justiça cautelar tributária
Rita Calçada Pires

Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional
Ricardo Pedro

A amplitude dos poderes revisivos da segunda instância
Anabela Ferreira Alves e Russo

O julgamento em formação alargada e a consulta prejudicial
Ana F. Neves

Arbitragem tributária e arbitragem administrativa: breve ponto de situação
Joaquim Freitas da Rocha 6 e Tiago Serrão