Direitos Sociais – Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais

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Da introdução

(…) nesta segunda edição foi suprimida toda a referente à querela doutrinária portuguesa sobre os direitos sociais. bem como à posição que o Tribunal Constitucional português foi assumindo, sobre o problema, ao longo das últimas décadas. Uma vez que o presente trabalho pretende ser uma obra sobre uma teoria geral dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, pareceu-nos que se justificaria preferencialmente a edição de um texto autónomo sobre aquela discussão que, apesar da sua importância no contexto português, apresenta particularidades tão exclusivas e específicas – no sentido de que se trata de uma controvérsia que só se desenvolveu, nesses termos, em Portugal – que carece de pertinência numa discussão geral sobre o tema dos direitos sociais.