RESUMO

O trabalho analisa o quadro jurídico subjacente à produção de energia elétrica no espaço marítimo, com uma atenção especial às normas aplicáveis à utilização dos recursos hídricos. Em primeiro lugar, é feita uma passagem inicial pelas principais orientações políticas europeias e nacionais que se encontram na base da legislação aplicável. De seguida, é analisada e criticada a evolução legislativa de que o espaço marítimo foi alvo nos recentes anos, olhando para a expansão do Direito Administrativo para os oceanos e para a necessidade de permissão administrativa na sua exploração sustentável, rentabilizada e equitativa.
Em concreto, são estudados os diversos mecanismos jurídicos aplicáveis ao estabelecimento de projetos de energias renováveis no mar ao abrigo da Lei da Água de 2005, da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo de 2014 e do Regime Jurídico da Energia das Ondas de 2008, olhando para a regulação subjacente ao ordenamento do território e aos títulos necessários à utilização privativa dos recursos hídricos, mas também para as restrições administrativas que caracterizam a atividade de produção de eletricidade. Ao longo do presente texto, é traçada uma linha de evolução legislativa, são encontrados aspetos positivos e tentam-se gizar algumas possibilidades de melhoria.

Palavras-Chave: Espaço marítimo; produção de eletricidade; energias marinhas; ordenamento do espaço marítimo; economia azul.

ÍNDICE

Introdução
CAPÍTULO I – Espaço Marítimo e Energias Renováveis
1. O Mar e o seu Potencial
1.1. O Direito Internacional do Mar e a economia azul
1.2. Uma política marítima para a União Europeia
1.3. Ordenamento do Espaço Marítimo
1.4. A experiência portuguesa
2. Economia Azul e a Energia do Mar
2.1. Crescimento Azul e o setor energético
2.2. Energia do mar: entre setores estabelecidos e em ascensão
2.2.1. A energia eólica offshore
2.2.2. A energia oceânica

CAPÍTULO II – O Regime Aplicável à Produção de Eletricidade no Mar
1. A Lei da Água e a Produção Elétrica no Mar
1.1. O princípio da necessidade de título
1.2. Procedimentos para a obtenção de títulos de utilização privativa
1.3. O conteúdo dos títulos
2. A LBOGEM e o Novo Quadro Aplicável ao Espaço Marítimo
2.1. O Ordenamento do Espaço Marítimo na LBOGEM
2.2. A utilização do espaço marítimo por particulares
2.2.1. A atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo
2.2.2. A articulação do regime da LBOGEM com outros procedimentos aplicáveis à produção de eletricidade no mar
2.2.3. O conteúdo dos TUPEM
2.2.4. O regime financeiro dos TUPEM
3. A Relevância da LBOGEM para a Energia Azul

CAPÍTULO III – O Regime Jurídico da Zona Piloto
1. A Zona Piloto Portuguesa
2. A Entidade Gestora
3. Os Promotores da Zona Piloto
3.1. Acesso à atividade
3.2. Conteúdo das licenças
4. Um Balanço do RJEO e da sua Implementação Prática
Conclusão
Referências Bibliográficas