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Ebook Direito Fiscal – Jurisprudência Selecionada do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo 2020-2022

Acesso gratuito

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INTRODUÇÃO

No Direito Fiscal, tal como no direito português em geral, a jurisprudência não constitui uma fonte formal do direito. Isto não significa, contudo, que as decisões dos tribunais não assumam uma proeminente relevância no Direito Fiscal, pelo contrário.
A importância da jurisprudência dos tribunais é manifesta na concretização da função legislativa e na sedimentação da interpretação sobre normas fiscais, as quais são de forma muito regular submetidas à apreciação dos tribunais.
Neste sentido, destaca-se, primeiramente, a importância das decisões do Tribunal Constitucional, ao qual compete, especificamente, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, incluindo-se, naquelas competências, a apreciação sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas fiscais, cuja decisão reveste força obrigatória geral – eficaz além do caso concreto.
Por outro lado, também ao Supremo Tribunal Administrativo, órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e também fiscais. Além disso, compete também ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de uniformização de jurisprudência em caso de oposição de acórdãos ou sentenças sobre a mesma questão fundamental de direito: quer quando exista contradição entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; quer quando exista contradição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Considerando ainda a relevância prática da jurisprudência para a aplicação do Direito Fiscal e para a sua compreensão na perspetiva académica, procede-se, no presente E-book, à apresentação de uma seleção de decisões recentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consideradas mais relevantes na perspetiva da lecionação do Direito Fiscal. Por forma a melhor enquadrar o teor daquelas decisões nos conteúdos lecionados na Disciplina de Direito Fiscal, cada uma das decisões está agrupada por tema e subtema, sendo destacado, em cada uma, a decisão proferida e principais conclusões do tribunal.

A jurisprudência selecionada tem como referência os anos de 2020, 2021 e 2022 (até ao mês de julho).

Daniela Pessoa Tavares
Lisboa, 20 de outubro de 2022