Índice

Editorial

Doutrina
João Pacheco de Amorim | Breves considerações críticas sobre a natureza e regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) à luz da Constituição Portuguesa de 1976
Miguel Nogueira de Brito, Jorge Pação | As concessões de uso privativo do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica: o problema da imputação e da delimitação geográfica dos deveres dominiais

Em debate: Alterações em matéria de nacionalidade
Ana Cristina Lameira | Do silêncio ao indeferimento (O Direito ao procedimento)
Ana Rita Gil | Da regulação à restrição: notas sobre a Reforma da Lei de Imigração em 2025
Constança Urbano de Sousa | A reforma da Lei da Nacionalidade (Decreto da Assembleia da República n.º 17/2025): o abandono do paradigma da cidadania inclusiva e a “administrativização” da nacionalidade portuguesa
José Duarte Coimbra | Três alterações no contencioso da nacionalidade
Nuno Ricardo Pica dos Santos | Organização administrativa do sistema português de controlo de fronteiras: Autoridades de fronteira, de retorno e de asilo e suas atribuições
Vasco Malta | Entre a eficácia e a legitimidade – notas críticas e práticas sobre reformas em matéria de estrangeiros, asilo e retorno

Comentários Jurídicos
André Zibaia da Conceição, Guilherme Santos Silva | Do abastecimento à mobilidade: a reconfiguração do regime jurídico e do mercado do carregamento de veículos elétricos em Portugal
Carlos Baptista Lobo | Da Necessária Metamorfose Institucional do Controlo Público. Da Fiscalização Prévia à Criação do Valor – Uma Análise de Economia Política de Reforma do Visto do Tribunal de Contas
Jane Kirby, Diana Albuquerque Laezza | Trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas: uma perspetiva prática de uma problemática atual
Marco Real Martins, Nuno Oliveira Antunes | A revisão ordinária de preços pelo método de garantia de custos nas empreitadas de obras públicas
Pedro Matias Pereira | Fiscalização pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos financiados por fundos europeus
Tomás Cabral Anunciação, Gonçalo Versos Roldão | O novo Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste

Recensões de Jurisprudência
Célia Infante Mateus | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas
José Maria Vilela | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos

Prática
Luís M. Alves | Esquema 56 – As comissões paritárias no processo de avaliação dos trabalhadores (SIADAP)