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Ebook Revista de Direito Administrativo Ano V N.º 15

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Índice

Editorial

Doutrina
J. C. Vieira de Andrade | A anulação administrativa de actos entre a revogação e a anulação judicial
Mário Aroso de Almeida | Em defesa do princípio da legalidade da Administração

Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
Ana F. Neves | A estratégia Anticorrupção e a falta de pesos e contrapesos na organização administrativa
Gonçalo da Cunha Pires | O (novo) regime geral de prevenção da corrupção
João Raposo | A inspeção na prevenção da corrupção
António Augusto Costa / José Miguel Figueiredo | O regime Geral da Prevenção da Corrupção: ⁠obrigações e regime sancionatório, em breves notas
Luís Filipe Mota Almeida | O impacto do novo regime geral de proteção de denunciantes nas autarquias locais
Maria João Antunes | O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos
P. Saragoça da Matta | Crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos – o que mudou com a lei n.º 94/2021 de 21 de Dezembro
Paulo Veiga e Moura | A Função Pública e o denominado “pacote anticorrupção”

Direito Comparado
Erick Cuba Meneses | Apuntes sobre el no funcionamiento del régimen de responsabilidad Patrimonial extracontractual en el Perú

Opinião
Angela Lucas | A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto – uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte I)
João Tomé Pilão | O novo regime especial de expropriaçõe

Anotação legislativa
Fábio da Silva Ribeiro | Anotação ao artigo 72.º do Código de Contratos Públicos

Anotação jurisprudencial
Mafalda Fernandes | Em busca da Causa perdida – Anotação ao Acórdão do supremo Tribunal Administrativo, 1.ª secção, de 5 de maio de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 0305/99.1BTLSB

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Guilherme Drummond Ludovice | Recensão de jurisprudência dos Tribunais administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Joaquim Freitas da Rocha | Esquema 35: Introdução ao Direito das Freguesias
Luís M. Alves | Esquema 36: Direito de manifestação

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