Índice

Editorial

Doutrina
Paulo Otero | Intervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão: a vinculação às cláusulas contratuais
João Leal Amado / Luísa Andias Gonçalves | O subsídio de refeição: requisitos de atribuição e situações de não pagamento

Em debate: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
Raquel Carvalho | Os fatores ambientais na contratação pública – apreciação crítica da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro
Nuno Cunha Rodrigues | O relançamento da contratação pública ecológica em Portugal? A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro
Paula Bordalo Faustino / Mariana Trigo Pereira | Reflexões preliminares sobre os fatores ecológicos do critério de adjudicação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Licínio Lopes Martins / Paulo Linhares Dias / Nuno Monteiro Amado | Critérios sociais de adjudicação
Pedro Fernández Sánchez | A prossecução de políticas ambientais pela administração directa e indirecta do Estado: A tentativa de revolução do Sistema Nacional de Compras Públicas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Sandra Tavares Magalhães | As implicações dos novos critérios ecológicos na avaliação de propostas
Catarina Franco Madeira | Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos»

Opinião
Isa António | “Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável)”: alguns aspetos controversos
Cláudia Nunes | A revisão das carreiras de informática

Anotação jurisprudencial
Marisa Mirador / Catarina Pinto Xavier | Deferimento tácito no RJAIA: salvo pelo TJUE? – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de julho de 2023, proferido no Processo n.º 01276/18.2BESNT
Rui Medeiros / Gonçalo Bargado | O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais: um prazo de caducidade? – Comentário aos Acórdãos do STA de 9 de março de 2023 e de 28 de setembro de 2023

Recensões
Catarina Paulino Alves | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
José Augusto Gonçalves Ferreira | Esquema 44: Procedimento de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal
Raquel Alves | Esquema 45: A mobilidade dos trabalhadores em funções públicas