Resumo

A transparência é fundamental numa boa governação, mas também impõe significantes custos governativos. A promulgação da transparência fiscal e as correspondentes medidas de combate à evasão fiscal podem não ser eficazes nem económicas se os tax evaders mantiverem os comportamentos ilícitos através de meios alternativos de evasão fiscal.
Embora a transparência fiscal seja problemática, a verdade é que uma transparência completa e totalmente eficaz pode não produzir efeitos devido ao elevado custo de implementação e ao perigo de violação da privacidade dos contribuintes. A partir de um certo ponto, o excesso de transparência atua como uma espécie de imposto sobre o ordenamento jurídico.
O Código do IRC, no seu artigo 6.º, sobre o qual versa a presente dissertação, prevê o regime da transparência fiscal que permite à Administração Tributária, num determinado tipo de sociedades, abstrair-se da sua personalidade e capacidade jurídicas com o desígnio de atingir os sócios, de forma a que lhes seja imputável a matéria coletável da pessoa coletiva e responsabilizando aqueles pelo cumprimento da obrigação principal. Está, por consequência, a figura do sócio indissociavelmente ligada à sociedade a que pertence, coincidindo fiscalmente as figuras de ambos os sujeitos e submetendo o sujeito passivo, o sócio, a um só nível de tributação.
Verificada a concordância do regime da transparência fiscal com o quadro constitucional e os princípios que o sustentam e já depois de traçada a análise sobre as sociedades, objeto nuclear deste estudo, e sobre a tributação dos seus profissionais, residentes ou não residentes em Portugal, torna-se importante o recurso ao Direito primário da União Europeia e às legislações dos demais países que tiveram uma influência significativa no nosso ordenamento, fazendo uma reflexão sobre as opções tomadas pelos legisladores dos ordenamentos jurídicos de Espanha, do Reino Unido e da Alemanha, fazendo a respetiva comparação com o caso português.
Por último e questionando-se em que medida, no âmbito da tributação dos profissionais, da constituição de sociedades e no cumprimento do princípio da liberdade de gestão fiscal que se deduz do artigo 80.º, alínea c) da CRP, este concede aos indivíduos a autonomia de planificar a sua atividade económica, atuando de forma a obter os melhores resultados económicos, considera-se relevante abordar o planeamento fiscal (tax planning), direito reconhecido aos sujeitos passivos tributários e que cada vez mais traz desafios à Administração Tributária.
Espero que a tese, agora publicada em livro, seja um instrumento enriquecedor no estudo da disciplina de Direito Tributário, no seu aprofundamento e na forma de olhar para a tributação das sociedades em Portugal.

Palavras-chave: Transparência fiscal; Sociedades de profissionais; Imposto sobre o rendimento; Regime especial; Planeamento Fiscal.

ÍNDICE

CAPÍTULO I – A Tributação das Empresas
1. Quadro constitucional português
1.1. Princípio da neutralidade fiscal
1.2. Princípio da tributação das empresas pelo rendimento real
1.3. Princípio da liberdade de gestão fiscal
2. Enquadramento das sociedades de profissionais no quadro constitucional

CAPÍTULO II – A Transparência Fiscal
1. A distinção entre transparência fiscal e desconsideração da personalidade jurídica
1.1. Breve conceito de transparência fiscal
1.2. A desconsideração da personalidade jurídica
1.2.1. No Direito Civil
1.2.2. No Direito Comercial
1.2.3. No Direito Tributário
2. Regime jurídico
2.1. No ordenamento tributário português
2.1.1. Finalidades do regime da transparência fiscal
2.1.1.1. Neutralidade fiscal
2.1.1.2. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros
2.1.1.3. Combate à evasão fiscal
2.1.2. Regime da transparência fiscal previsto no Código do IRC
2.1.2.1. Obrigação principal
2.1.2.2. Obrigações acessórias
2.1.3. Imputação especial prevista no Código do IRS
2.1.4. Sociedades de profissionais
2.1.4.1. Tributação das sociedades
2.1.4.2. Caraterização das sociedades de profissionais em Portugal: análise quantitativa e qualitativa
2.1.4.3. Tributação dos profissionais
2.1.4.3.1. Residentes
2.1.4.3.2. Não residentes
2.1.5. Dividendos: Imputação versus Distribuição
2.2. No ordenamento europeu – Transparência fiscal internacional
3. Análise comparativa com outros ordenamentos jurídicos
3.1. Espanha
3.2. Reino Unido
3.3. Alemanha

CAPÍTULO III – A Constituição das Sociedades Transparentes como uma forma de Planeamento Fiscal
1. Relação do planeamento fiscal com o princípio da liberdade de gestão fiscal
2. Formas de planeamento
2.1. Consideração da carga fiscal na tomada de decisão da estrutura legal da pessoa coletiva ou singular
2.2. Dedução dos gastos e perdas
2.3. Dedução dos prejuízos fiscais
2.4. Tributação dos dividendos
Conclusões
Bibliografia