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O Beneficiário Efetivo – Guia Legislativo

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INTRODUÇÃO

A presente obra tem como desiderato facultar a todos os advogados e demais intérpretes e aplicadores do direito um instrumento de consulta rápida e fácil à principal legislação aplicável ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo em Portugal.
Não se tratando de matéria esquematizada, e encontrando- se sujeita a constante mutação decorrente de diversa legislação europeia, entendeu- se por bem, na presente coletânea, elencar apenas a principal legislação nacional, não deixando, no entanto, de dar nota em alguns momentos da regulamentação do Direito Europeu e Internacional, pela relevância que esta assume no ordenamento jurídico nacional.
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, a par de um conjunto de Portarias que regulam o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, são o principal foco desta coletânea, tendo- se pretendido apresentar o regime em questão e as sucessivas alterações perpetuadas por este aos diversos diplomas legislativos nacionais, recorrendo à sua divisão
por temáticas – regime comum, regime sancionatório, regime das sociedades comerciais, regime fiscal, regime do registo e notariado e regime da cooperação e colaboração –, mesmo que esta repartição não seja estanque entre si, todavia proveitosa para a boa interpretação e aplicação da legislação em análise.
De salientar ainda breves apontamentos que, ao longo da presente coletânea, são efetuados – ainda que sucintos e sem pretensão de terem caráter de anotação, considerando a obra em apreço – e que poderão ser importantes para uma melhor perceção do regime em análise. A par destes, faculta- se ainda uma compilação resumida, esquemática e simples (designada por “informação útil”), recorrendo a tópicos práticos para o efeito, para auxiliar no estudo destas temáticas.