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O Regime Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, Advogados e Magistrados Judiciais

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ÍNDICE

Nota prévia

Pedro Fernández Sánchez
| Nota sobre o enquadramento constitucional do regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas

Ana Celeste Carvalho
| Os procedimentos disciplinares na Lei Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas

Paulo Veiga e Moura
| A presunção de culpabilidade no processo disciplinar público.

Miguel Lucas Pires
| As especificidades do regime disciplinar de direito público em face do Código do Trabalho

Duarte Rodrigues Silva
| Notas sobre o contencioso administrativo disciplinar

Ana Fernanda Neves
| O estatuto disciplinar dos trabalhadores das autarquias locais

Maria Oliveira Mendes
| O estatuto disciplinar dos Magistrados Judiciais

Paulo Graça
| O regime disciplinar dos Advogados

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados