Participação Pública na Tomada de Decisão Ambiental

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RESUMO

Esta dissertação analisa o fenômeno da participação pública no processo de tomada de decisão ambiental. O referido fenômeno se desenvolve de variadas formas. Nosso propósito é abordar a participação pública sob a perspectiva da cidadania ambiental, no contexto de procedimentos institucionais de tomada decisão estatal no domínio do ambiente. Para tanto, busca-se delimitar um quadro teórico da participação pública, seu marco conceitual e filosófico, seus instrumentos, condições de realização, valores e dificuldades práticas.
Em seguida, examina-se o regime jurídico da participação pública na busca de garantias de efetividade jurídica para o fenômeno. Posteriormente, são apresentadas duas experiências internacionais de aplicação do regime jurídico da participação pública no domínio do ambiente. Por fim, pontuam-se
situações de défice participativo detectados nas experiências examinadas, à luz do quadro teórico estabelecido.

Palavras-chave: Estado Constitucional Ecológico. Cidadania ambiental. Participação pública. Processo de tomada de decisão. Regime jurídico. Convenção de Aarhus. Sistema Interamericano de direitos humanos.