Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência #02

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Índice

Editorial
| Eduardo Vera-Cruz Pinto – A importância da Associação dos Juízes de Angola para a construção de uma Democracia orientada pela regra de Direito

Artigos Científicos
| Eduardo Vera-Cruz Pinto – Um Código Civil para o direito civil angolano? O lugar da experiência jurídica africana
| Frederico Calei – A organização do sector petrolífero em Angola, à luz da Lei n.º 5/19, de 18 de abril – Lei que altera a Lei das Atividades Petrolíferas
| Betsabé Jamba Nunes – Sobre A Constitucionalidade Do Regime Jurídico Do Trabalho Doméstico – A discriminação em função do sexo e a responsabilidade do empregador nos despedimentos lícitos

Evasão Fiscal
| Gaspar Gonvana Quintino – Evasão tributária em Angola
| Fortunato Paixão – Acidente de trabalho no ordenamento jurídico angolano
| Martinho da Cruz Nombo – A Revisão da Constituição de Angola de 2010 como Imperativo Nacional
| Alcione Paulo – Análise e Contributos para Interpretação da Nova Lei da Concorrência – Lei nº 5/18 de 10 de Maio – Lei da Concorrência
| Luis Miguel Nunes – “Fontes De Direito. Contributo Para A Revisão Do Seu Problema” de António Castanheira Neves – No Contexto do Acolhimento do Costume, como Fonte de Direito, na Constituição da República de Angola de 2010 – notas ao artigo 7º da CRA
| Hélder Felisberto dos Santos Daniel – O Combate à Corrupção: Uma Forma de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo
| Graça Pitra Costa – Comentários ao artigo 8.º, da Lei 17/16, de 7 de Outubro, Lei de Bases de Educação e Ensino”, que consagra o Princípio da Laicidade
| Manuel Graça Manjolo – Acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva: Breve interpretação do artigo 29º da CRA à luz do Contencioso Administrativo Angolano