Revista Angolana de Legislação e Jurisprudência #03

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Índice

Editorial
| Eduardo Vera-Cruz Pinto – Dois comentários à Proposta de Revisão Constitucional

Artigos Científicos
| Carlos Maria Feijó – Duas Interpretações de um mesmo acórdão: pode o acórdão n.º 319/13, de 23 de Outubro, do Tribunal Constitucional ser revogado?
| Frederico Calei – A proteção do ambiente no âmbito das operações petrolíferas em Angola
| Sónia Martins Reis – Sobre o IVA nas Prestações de Serviços Médicos e Sanitários em Angola
| Manuell Camati – A convenção prévia entre o advogado e o cliente sobre os honorários do Advogado, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º do Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola
| Ester Nzinga Mankenda – Os Representantes dos Trabalhadores como Figuras Centraismo Procedimento de Despedimento Coletivo
| Graça Pitra Costa – A eficácia da norma jurídica
| Michel S. P. Francisco – O instituto do IVA cativo – uma solução tipicamente angolana
| Eduardo Vera-Cruz Pinto – Para um “outro Jurídico” em Angola: o ensino da História do Direito Angolano e as tarefas do professor jurishistoriador

Pareceres
| Domingos Francisco João – Sobre a natureza e efeitos jurídico – económicos da nacionalização dos 60% do hotel Intercontinental Miramar