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Revista de Direito Administrativo Ano IV N.º 10

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do EDITORIAL

Com a publicação do presente número, o primeiro de 2021, a Revista de Direito Administrativo atinge os dois dígitos e completa a sua primeira dezena de números regulares (a
que acresce o primeiro número especial, entretanto publicado em agosto de 2020). Trata- se de uma marca que só foi possível alcançar devido ao apoio dos nossos leitores, que são a razão de ser deste projeto e a cujas expetativas procuramos sempre corresponder em cada quadrimestre, número após número.
Naturalmente, o número 10, que agora se dá à estampa, não foge a essa regra. Assim, na secção da Doutrina, apresenta- se ao público dois textos de grande relevância prática, sobre as questões prejudiciais no Código do Procedimento Administrativo e sobre a possibilidade de atribuição do estatuto de utilidade pública a associações de direito privado que integrem pessoas coletivas públicas entre os seus associados.
No seu décimo número, a doutrina da Revista regressa, deste modo, aos temas do Direito Administrativo geral, sempre prementes na prática dos operadores jurídicos no dia- a- dia.


ÍNDICE

Editorial

Doutrina
João Miranda | As questões prejudiciais no procedimento administrativo. Em especial, no procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas
Tiago Fidalgo de Freitas | O âmbito subjetivo do regime do estatuto de utilidade pública e a sua atribuição a pessoas coletivas privadas com membros ou instituidores públicos

Em Debate: A revisão do CCP e do CPTA
Ana Celeste Carvalho | Contratação pública e contencioso: celeridade e simplificação a quanto obrigas
Cristina dos Santos | A especialização da jurisdição administrativa e as situações de emergência – dois desafios contemporâneos
Duarte Rodrigues Silva | A alteração ao regime do preço anormalmente baixo: a necessidade de positivar o que já resultava das normas aplicáveis
Luís Verde de Sousa | Breves notas sobre as principais alterações em matéria de empreitada de obras públicas
Mário Aroso de Almeida | Breve apontamento sobre a mais recente iniciativa legislativa em matéria de contratação pública
Marco Caldeira | Das preferências “locais” na revisão do Código dos Contratos Públicos: são os “santos da casa” que fazem “milagres”?

Direito Comparado
Pedro Fernández Sánchez | A Reforma de 2020 da Lei dos Contratos Públicos de Angola
Ednaldo Ferreira | A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) sobre a Administração Pública brasileira

Opinião
Ana Sirage Coimbra | Os princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais
José Luís Moreira da Silva / João Filipe Graça | Contratação Pública e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: Breves considerações sobre uma interseção sinuosa
Manuel Fernando dos Santos Serra | O imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais

Anotação legislativa
André Proença | Anotação ao artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: impugnação e recurso das decisões arbitrais

Anotação jurisprudencial
Miguel Nogueira de Brito | Anotação ao Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 10 de setembro de 2020, proferido no Processo n.º 088/20.8BALSB

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas
Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal Arbitral do Desporto

Prática
Luís M. Alves | Esquemas