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Ebook Revista de Direito Administrativo Número Especial #2

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EDITORIAL

A homenagem devida ao Tribunal de Contas passa também por tornar plenamente conhecido o seu labor perante os destinatários que devem apreender estas coordenadas jurisprudenciais que guiam a actividade financeira pública, aumentando a difusão da rede de decisões (mas também de recomendações) do Tribunal em ordem a proteger, mais preventivamente do que repressivamente, o ordenamento jurídico- financeiro português.
À luz do perfil e dos objectivos assumidos pela Revista de Direito Administrativo, julga- se que não se poderia adiar mais esta iniciativa que tanto visa homenagear o percurso do Tribunal de Contas português quanto visa auxiliar os decisores públicos a conhecer melhor o seu trabalho e aumentar a segurança jurídica decorrente da difusão das suas principais coordenadas jurisprudenciais.
Espera- se que este número monográfico, que combina contributos internos e externos ao próprio Tribunal – a cujos Autores se agradece penhoradamente a sua enriquecedora participação – e que, em promoção do pluralismo científico e académico, integra visões muito distintas sobre a sua jurisprudência e sobre o modo como o Tribunal tem exercido a sua função, assegure a plena satisfação dos objectivos aqui propostos.

Índice

# Marco Caldeira, Pedro Fernandéz Sanchéz – Introdução: o Perfil e a Actividade do Tribunal de Contas no sistema Português
# José F.F. Tavares, Ana Paula Gil Garcês – O Tribunal de Contas na ordem jurídica portuguesa
# Fernando Oliveira Silva – O papel do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública – o caso particular da fiscalização prévia
# Filipe de Vasconcelos Fernandes – O regime de fiscalização prévia na Lei de organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – considerações sobre o seu âmbito objetivo
# Mário Aroso de Almeida – Sobre os poderes do Tribunal de Contas
# Pedro Costa Gonçalves – O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes
# Paulo Nogueira da Costa – As Recomendações nos Processos de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas
# Marco Caldeira – A jurisprudência do Tribunal de Contas sobre o fracionamento do objeto do contrato
# Ana Gouveia Martins – Os trabalhos a mais e de suprimentos de erros e omissões/trabalhos complementares na jurisprudência do Tribunal de Contas
# Jorge Andrade da Silva – O Tribunal de Contas e os trabalhos complementares na empreitada de obras públicas
# Mark Bobela- Mota Kirkby, João Abreu Campos – A Jurisprudência do Tribunal de Contas no âmbito das Parcerias Público-Privadas – Alguns elementos de autonomia e outros de extravagância
# Paulo Linhares Dias – As Regiões Autónomas e as Autarquias Locais na Jurisprudência do Tribunal de Contas
# Joaquim Freitas da Rocha – O Tribunal de Contas e a falta de consciência da ilicitude no contexto da má despesa pública
# Diogo Duarte de Campos, Leonor Vasconcellos – A realização do Estado de Direito e a Responsabilidade Financeira

Prática
# Paula Leitão – Instruções sobre a organização dos processos de fiscalização prévia a remeter ao Tribunal de Contas via meios eletrónicos