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Ebook Revista de Direito Administrativo Ano IV N.º 12

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Índice

Editorial

Doutrina
Sérvulo Correia | Introdução à arbitragem administrativa: características e traços distintivos
José Duarte Coimbra | Os recursos administrativos especiais

Em debate: A revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Ana Sofia Alves | Apontamentos sobre o novo regime das propostas de preço anormalmente baixo
Andreia Duarte da Costa | O novo regime dos limites à modificação objetiva dos contratos administrativos – antes tarde…
Henrique Rodrigues da Silva | As alterações introduzidas ao regime do contencioso pré-contratual pela Lei n.º 30/21, de 21 de maio
José Azevedo Moreira | O gestor do contrato na revisão do CCP de 2021: brevíssimos apontamentos
Marco Real Martins | Revisitando os critérios de desempate de propostas à luz da revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos
Paulo Mendonça Duarte | Novidades em matéria de habilitação do adjudicatário
Sara Castelo Branco / Maria Ataíde Cordeiro | A difícil ponderação de interesses do regime do contencioso pré-contratual urgente

Direito Comparado
Tiago Sérgio Cabral | Regulamento sobre a Inteligência Artificial na União Europeia: potenciais impactos nas entidades públicas

Opinião
Afonso Choon / Guilherme Drummond Ludovice | Relações de domínio entre entidade adjudicante e concorrente. Limitações à participação em procedimentos de contratação pública
António Mendes Oliveira | Notas sobre os juízos de competência especializada administrativa e especializada tributária – particularidades processuais (Parte II)
João Canto e Castro | Contratação Pública, Proteção e Salvaguarda da Resiliência de Infraestruturas Críticas (Parte II)
Luís M. Alves / André Cardoso | As inelegibilidades dos candidatos a Eleitos Locais, com irradiações da jurisprudência constitucional

Anotação legislativa
Gonçalo Reino Pires / Miguel Faria Ferreira | Anotação ao regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro)

Anotação jurisprudencial
José Avilez Ogando | Não ver ou não querer ver? O estranho caso do “pagamento voluntário da colme” determinado por ato de condenação em infração contraordenacional – Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
David Pratas Brito | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Carolina Vaza | Esquema 28: Procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (“RJAIA”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Hugo Flores da Silva | Esquema 29: Fracionamento de Despesa

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