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Direito Processual Civil

A Ação Executiva

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Direito Administrativo, Direito Constitucional

A Constituição e a Administração Pública

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Direito Administrativo

A Contratação Pública na Jurisprudência Administrativa

6.00 com IVA
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#04, Direito Processual Civil

A Culpa no Direito das Obrigacões: notas para uma história de conceitos jurídicos fundamentais – Artigo da Revista Ius Dictum #04

5.00 com IVA
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Direito Administrativo

A Dimensão Transnacional do Direito Administrativo

22.50 com IVA
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Direito do Trabalho, Estudos Apodit

A Igualdade nas Relações de Trabalho

8.50 com IVA
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#01, Direito Processual Civil

A Inversão do Ónus da Prova devido a Impossibilidade de Prova Culposamente Causada (art.344º/2 CC) – Artigo da Revista Ius Dictum #01

5.00 com IVA
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#03, Direito Processual Civil

A lei sem epíteto de 3 de novembro de 1768 e a reforma da revista: o ideário pombalino no processo civil – Artigo da Revista Ius Dictum #03

5.00 com IVA
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#01, Direito Processual Civil

A Ponderação Constitucional Realista: Pressuposições Teóricas na Interpretação de Conceitos Constitucionais e o Problema da Dimensão Epistémica na Ponderação – Artigo da Revista Ius Dictum #01

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Direito Processual Civil

A Problemática da Fixação do Quantum Alimentício Face ao Contraditório Deferido

5.00 com IVA
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Direito Constitucional

A Proteção Multinível dos Direitos Fundamentais

8.75 com IVA
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Direito Internacional Público

A Realidade Internacional 2.ª Edição

4.00 com IVA
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Direito Civil

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

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Destaques, Direito Administrativo

A Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos

17.50 com IVA
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Direito Administrativo, Revista de Direito Administrativo

A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 (PACK EBOOK + LIVRO)

17.50 com IVA
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Filosofia do Direito

A Teoria Pura do Direito de Kelsen

7.50 com IVA
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